Diretrizes arquitetônicas para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on linkedin
Share on pinterest

 


 

Segundo a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), é atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados (art. 64, VI).

Desde a promulgação da referida lei, foram editados três documentos normativos relacionados ao assunto: o primeiro deles, datado de 1988, foi denominado de Orientações para Elaboração de Projetos para a Construção de Estabelecimentos Penais, publicado pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), sendo resultado da realização do I Encontro Nacional de Arquitetura Penal. Em seguida, tal documento foi revisado e gerou a Resolução nº 16/94, editada pelo CNPCP, que, por fim, foi mais uma vez reestruturado na Resolução nº 03/05, também do CNPCP e ainda vigente.

Mantenhamos o foco no último normativo citado, que define as Diretrizes básicas para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais (anexo). Trata-se de um documento, contendo 10 anexos, distribuídos da seguinte maneira:

Anexo I – Orientações gerais para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais em parceria com o Governo Federal.

Anexo II – Normas para a apresentação de projetos de construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e para a celebração de convênios com a União.

Anexo III – Conceituação e classificação de estabelecimentos penais.

Anexo IV – Regras para a elaboração de projetos específicos.

Anexo V – Elaboração de projetos arquitetônicos.

Anexo VI – Programas para estabelecimentos penais.

Anexo VII – Critérios gerais de medição para elaboração do orçamento.

Anexo VIII – Conceituação dos projetos de arquitetura e engenharia para estabelecimentos penais.

Anexo IX – Documentação modelo Ministério da Justiça/DEPEN

Anexo X – Glossário.

 

 

[download id=”12″ format=”1″]

 

 

Post escrito na vigência da Bolsa de Estágio de Doutorado – Balcão concedido pela CAPES, desenvolvido na Pennsylvania State University, em State College, PA, Estados Unidos.

Leia também:

Introducing myself

For those who are not from Brazil, this is a video in which I introduce myself and the website.

Arquitetura prisional e o COVID-19

Como a arquitetura prisional foi afetada pelo COVID-19, as medidas emergenciais para combater o avanço da doença e depoimentos de presos.

Tudo pela justiça

Recomendação do filme “Tudo pela justiça” (Just mercy) e comentários sobre como comecei a trabalhar com o sistema prisional.

Deixe uma resposta