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Seis detentos escapam da Penitenciária do DF neste domingo, 27/03/2011

SEIS PRESOS ESCAPARAM DA PAPUDA SERRANDO AS GRADES. Os presos que escaparam são:
# Everton da Mota Leda, 28 anos, tem em sua ficha formação de quadrilha, nove roubos e tráfico de drogas. Foi condenado a 71 anos de detenção;

 

 

# Leandro Moreira da Rocha, 28, tem em sua ficha um homicídio, um latrocínio e tráfico de drogas. Condenado a 40 anos.

 

 

# Rodrigo Oliveira Santos, 28, com passagem por três roubos e duas tentativas de latrocínio. Foi condenado a 31 anos;

 

 

# Wendel Corradi das Graças, 31, tem seis roubos e um latrocínio em sua ficha. Condenado a 63 anos;

(SEM IMAGEM DISPONÍVEL)

 

# Fabiano Alfredo Álves, 26, tem passagem por cinco roubos. Foi condenado a 63 anos;

 

 

# Marcos Paulo de Souza, 29, responde por dois crimes, um homicídio e porte de arma.

 

 

Quaisquer informações sobre o paradeiro dos fugitivos, informar à Polícia.

 

 

Post escrito na vigência da Bolsa de Estágio de Doutorado – Balcão concedido pela CAPES, desenvolvido na Pennsylvania State University, em State College, PA, Estados Unidos.

Diretrizes arquitetônicas para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais

 


 

Segundo a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), é atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados (art. 64, VI).

Desde a promulgação da referida lei, foram editados três documentos normativos relacionados ao assunto: o primeiro deles, datado de 1988, foi denominado de Orientações para Elaboração de Projetos para a Construção de Estabelecimentos Penais, publicado pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), sendo resultado da realização do I Encontro Nacional de Arquitetura Penal. Em seguida, tal documento foi revisado e gerou a Resolução nº 16/94, editada pelo CNPCP, que, por fim, foi mais uma vez reestruturado na Resolução nº 03/05, também do CNPCP e ainda vigente.

Mantenhamos o foco no último normativo citado, que define as Diretrizes básicas para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais (anexo). Trata-se de um documento, contendo 10 anexos, distribuídos da seguinte maneira:

Anexo I – Orientações gerais para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais em parceria com o Governo Federal.

Anexo II – Normas para a apresentação de projetos de construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e para a celebração de convênios com a União.

Anexo III – Conceituação e classificação de estabelecimentos penais.

Anexo IV – Regras para a elaboração de projetos específicos.

Anexo V – Elaboração de projetos arquitetônicos.

Anexo VI – Programas para estabelecimentos penais.

Anexo VII – Critérios gerais de medição para elaboração do orçamento.

Anexo VIII – Conceituação dos projetos de arquitetura e engenharia para estabelecimentos penais.

Anexo IX – Documentação modelo Ministério da Justiça/DEPEN

Anexo X – Glossário.

 

 

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Post escrito na vigência da Bolsa de Estágio de Doutorado – Balcão concedido pela CAPES, desenvolvido na Pennsylvania State University, em State College, PA, Estados Unidos.

Sobre o déficit carcerário no Brasil

 


 

 

 

Recentemente, lendo a timeline do meu twitter, li a seguinte informação:

“Há um déficit de 197.872 vagas. São necessários 396 estabelecimentos penais, com capacidade para 500 presos cada um, para acomodar todos.” (Por Cecília Olliveira – @Cecillia – em 2 de fevereiro de 2011)

Tal publicação de dados me fez refletir sobre o que tem sido divulgado sobre a situação carcerária no país e sobre os seus respectivos efeitos. Evidentemente, a situação é bastante alarmante e a análise quantitativa parece ser suficientemente precisa. No entanto, é exatamente aí que residem os mal-entendidos por parte do governo e da sociedade em geral.

O sistema penitenciário é algo de uma complexidade sem igual, sendo por natureza um tema bastante interdisciplinar que envolve uma série de variáveis. Os dados numéricos devem ser analisados também qualitativamente, sendo que os resultados não são necessariamente fáceis de ser alcançados. Assim, não se pode simplesmente assumir que a construção de 396 estabelecimentos penais com capacidade para 500 presos possa resolver o problema. Ao contrário, outras questões devem ser levantadas. Por exemplo, o número de vagas necessárias envolve que tipo de presos? Seriam presos provisórios ou condenados? Quais os crimes cometidos? Qual a duração da pena? Qual o contexto social da pessoa presa?

À primeira vista, tais perguntas parecem não fazer conexão com o número de estabelecimentos penais a serem construídos. Porém, deveriam ser considerados fatores decisivos para a tomada de decisões políticas relacionadas a como e quando construi, ampliar e/ou reformar tais estabelecimentos. Principalmente porque a própria legislação prevê a individualização da pena e a separação de presos, de acordo com avaliações objetivas e subjetivas. Assim, presos provisórios devem ser acomodados em estabelecimento próprio, separado daqueles destinados a presos condenados. E as penas aplicadas por meio da condenação devem ser executadas segundo o regime estipulado (fechado, semi-aberto ou aberto), respeitando a sua progressão. E, para cada regime, existe um tipo específico de estabelecimento penal.

Além dos detalhes mencionados acima, deve-se observar que cada estabelecimento penal segue um programa de necessidades específico para alcançar os seus objetivos. Para tanto, carregam peculiaridades quanto aos espaços projetados, materiais utilizados na construção, nível de segurança, as interações sociais que devem ser encorajadas (ou evitadas), entre outros aspectos.

 

 

 

 

Porém, a falta de enfoque nesses detalhes fundamentais faz com que o sistema penitenciário brasleiro seja um verdadeiro caos. Não se trata de falta de recursos para a construção, ampliação e/ou reforma de estabelecimentos penais. Ao contrário, o Fundo Penitenciário Nacional, FUNPEN, administrado pelo Departamento Penitenciário Nacional, DEPEN, possui orçamento anual invejável, se comparado a outros setores públicos. Mas a falta de manipulação dos dados estatísicos de maneira mais cautelosa faz com que haja a perpetuação de velhas soluções, aplicadas de maneira equivocada. Uma delas é a construção indistinta de edificações penais com altos padrões de segurança (o que definitivamente encarece a obra de maneira substancial) sem que haja necessidade. Ou ainda, a multiplicação da ideia de que a prisão é “faculdade do crime”, simplesmente pelo fato de não haver a devida separação de presos. Sem contar com a infinidade de problemas de saúde causados pela falta de ventilação ou iluminação apropriada, como a tuberculose, a sarna, entre outros.

Assim, pode-se perceber que o problema não é tão simples de ser resolvido e que depende de muito mais atenção do que se tem dado.

 

 

 

Post escrito na vigência da Bolsa de Estágio de Doutorado – Balcão concedido pela CAPES, desenvolvido na Pennsylvania State University, em State College, PA, Estados Unidos.

O sistema penitenciário brasileiro

O sistema penitenciário no Brasil encontra-se em situação caótica. Digo isso não somente pelo problema da superpopulação, mas também pela falta de manutenção, pelo descaso por partes das autoridades, bem como da sociedade civil. Enfim, o problema é amplo e generalizado. O cidadão brasileiro não entende o Direito Penal em si e muito menos o Processo Penal. Imagine então a Execução Penal! Costumo sempre brincar com os alunos e operadores do Direito em geral, dizendo que não se acredita em “vida após a condenação”. Pelo menos é o que se observa aqui no Brasil. A mídia tende a passar uma imagem distorcida do que é a realidade jurídica, no que tange aos crimes e suas punições. O que se verifica nos jornais é que se o sujeito cometeu um crime, deve pagar atrás das grades. E imediatamente, de preferência. Com isso, ignoram princípios como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório. Neste sentido, fazem um verdadeiro escândalo quando um habeas corpus é concedido a um assassino confesso, sem mesmo verificar quais foram as razões que motivaram a decisão, gerando uma sensação de revolta na sociedade como um todo. Apesar de serem necessárias reformas no sentido de melhorar o sistema, acredito que se houvesse uma melhor aplicação da Lei de Execução Penal (Lei n.7210/84), já surtiriam melhoras significaivas. No entanto, tal procedimento só seria possível com muitos esforços, aplicação de recursos, bastante paciência para aguardar efeitos que somente apareceriam a médio-longo prazo, o que certamente iria na contramão dos anseios sociais. Existe uma lacuna imensa entre o “dever ser” escrito na letra da lei e o “ser” estampado na realidade das prisões. A pena aplicada no país segundo a teoria mista deveria ter a dupla função: de punir o infrator, retribuindo o seu mal injusto provocado à sociedade. bem como prevenir o ato delituoso, por meio da humanização. Neste sentido, ao segregar o sujeito delinquente de seu meio, a intenção seria fazê-lo refletir sobre seus atos e, em seguida, torná-lo uma pessoa apta a retornar ao convívio social de forma saudável, por meio da educação e do trabalho no estabelecimento penal. A melhoria do sistema prisional depende, antes de mais nada, de conhecimento por parte de toda a sociedade. Daqueles que trabalham diretamente com os presos, de modo a coibir a corrupção e o crime dentro dos próprios estabelecimentos penais. Dos que projetam as penitenciárias, de modo a garantir que haja ambientes adequados para a correta execução penal. E por fim, da sociedade, para que compreenda os verdadeiros propósitos da prisão. Assim, com a cooperação de todos, uma verdadeira mudança pode ocorrer.
Publicado originalmente em www.blogdodireitobrasil.blogspot.com em 7 de novembro de 2009.