O Instituto de Estudos Avançados em Controle e Democracia (IEACD) tem por finalidade examinar, criticamente, por meio de estudos e pesquisas, as formas de exercício do controle institucional e social no Brasil, contribuindo, desse modo, para tematizar a ideia de controle como catalisadora da liberdade e dignidade de todos, em consonância com os direitos e garantias fundamentais.
É inerente à ideia de Estado moderno a promessa de que o controle dos seus mandatários não pode ser operado, em última instância, por eles mesmos. Nesse sentido, a utopia iluminista do Estado Democrático de Direito, orientado constitucionalmente, é inseparável da ruptura com a fórmula patrimonialista do absolutismo: “L’état c’est moi”.
Apesar da evidência do absurdo desse lema de Luís XIV, ele continua a reinar na ossatura institucional dos Estados modernos, como uma sorte de resíduo absolutista persistente, como uma sombra sinistra de alto risco à realização da democracia e à garantia dos direitos fundamentais. Em descompasso com os avanços em nosso país da ideia de democracia participativa, cujo marco foi a ordem jurídico-política inaugurada pela Constituição de 1988, os nossos sistemas de controle continuam subordinados aos seus respectivos poderes, nas quatro esferas federativas, além de se manterem como sistemas altamente hierarquizados e fechados à participação popular.
O IEACD tem por escopo sensibilizar a sociedade civil brasileira para o exame crítico e transdisciplinar desses sistemas, que, se não se abrirem ao controle popular, continuarão reféns de uma cultura autoritária e regressiva. Para pertencerem ao Estado Democrático de Direito, fruto de decisão fundamental do povo brasileiro, impressa na Constituição de 1988, os sistemas de controle devem participar do uso público da razão democrática e da racionalidade do mundo da vida, de sorte a engajar os cidadãos na construção coletiva e solidária da República.
Texto retirado do website www.ieacd.com
Post escrito na vigência da Bolsa de Estágio de Doutorado – Balcão concedido pela CAPES, desenvolvido na Pennsylvania State University, em State College, PA, Estados Unidos.