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setembro 13, 2013

Diretrizes para projetos arquitetônicos de estabelecimentos penais

Embora não haja uma legislação coerentemente organizada para que se crie parâmetros consistentes para a elaboração de projetos arquitetônicos para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais no Brasil, o Ministério da Justiça, por meio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – o CNPCP, editou a Resolução n. 09/2011. Tal normativo, intitulado “Diretrizes Básicas para arquitetura penal”, estabelece programas de necessidades e outros aspectos importantes para o desenvolvimento de projetos de estabelecimentos penais.

 

Clique aqui para baixar: RESOLUCAO REVISADA PARA PUBLICAÇÃO-Atualizada

 

 

Confira a evolução das orientações/diretrizes desde a promulgação da Lei de Execução Penal:

Orientações para Elaboração de Projetos para a Construção de Estabelecimentos Penais  MJ

Resolução 16/1994 CNPCP

Resolução 03/2005 CNPCP