Diretrizes para projetos arquitetônicos de estabelecimentos penais

Embora não haja uma legislação coerentemente organizada para que se crie parâmetros consistentes para a elaboração de projetos arquitetônicos para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais no Brasil, o Ministério da Justiça, por meio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – o CNPCP, editou a Resolução n. 09/2011. Tal normativo, intitulado […]

9 de setembro de 2013


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