Embora não haja uma legislação coerentemente organizada para que se crie parâmetros consistentes para a elaboração de projetos arquitetônicos para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais no Brasil, o Ministério da Justiça, por meio do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – o CNPCP, editou a Resolução n. 09/2011. Tal normativo, intitulado “Diretrizes Básicas para arquitetura penal”, estabelece programas de necessidades e outros aspectos importantes para o desenvolvimento de projetos de estabelecimentos penais.
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Confira a evolução das orientações/diretrizes desde a promulgação da Lei de Execução Penal:
Orientações para Elaboração de Projetos para a Construção de Estabelecimentos Penais MJ
Resolução 16/1994 CNPCP
Resolução 03/2005 CNPCP